Termos e Condições de Uso — 99vv

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 99vv, disponível em https://99vv.cam e em quaisquer aplicativos ou extensões associados, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos.

A aceitação destes Termos e Condições ocorre de forma expressa no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de confirmação disponível no formulário de registro. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

O 99vv reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data indicada em cada versão publicada. O uso continuado da plataforma após qualquer modificação implica aceitação das novas condições.

Para se registrar e utilizar os serviços do 99vv, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para praticar atos da vida civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição de apostas, incluindo programas de autoexclusão nacionais ou da própria plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou parente em primeiro grau de funcionário do 99vv ou de seus parceiros de tecnologia e fornecedores de jogos.

Cada usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma. A criação de múltiplas contas é estritamente proibida e sujeita às penalidades descritas no Artigo 10 destes Termos.

O 99vv adota o processo de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023, pela Resolução SPA pertinente e pelas diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes da liberação do primeiro saque. Os documentos exigidos incluem, sem limitação:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com o documento: fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos, quando aplicável.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Em casos que exijam verificação adicional, o usuário será notificado por e-mail com as instruções específicas. O 99vv não se responsabiliza por atrasos em saques decorrentes de documentação incompleta ou incorreta.

O usuário é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento, cessão ou transferência de conta a terceiros é expressamente proibido.

O usuário deve notificar imediatamente o suporte do 99vv caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta ou de qualquer violação de segurança. O 99vv não se responsabiliza por perdas resultantes de uso não autorizado de credenciais que o usuário deixou de comunicar tempestivamente.

O 99vv pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar uma conta nos seguintes casos:

• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos no cadastro;
• Uso de softwares de automação, bots ou qualquer artifício técnico para obter vantagem indevida;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo direcionado a qualquer membro da equipe de suporte.

O 99vv aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT para usuários que optarem por criptoativos.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo estabelecido por estes Termos, podendo o 99vv definir limites individuais com base no perfil do usuário e em determinações regulatórias.

O usuário declara que todos os fundos depositados são de origem lícita e que não provêm de atividades ilegais de qualquer natureza. O 99vv adota procedimentos de monitoramento de transações em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) vigentes no Brasil.

O 99vv não cobra taxas de processamento sobre depósitos realizados via Pix. Para outros métodos, eventuais tarifas serão informadas no momento da transação. O usuário fica ciente de que o banco ou instituição financeira emissora pode cobrar tarifas próprias sobre as quais o 99vv não tem controle.

O usuário pode solicitar o saque de saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar plenamente verificada (processo KYC concluído);
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível;
• A chave Pix informada para saque deve estar cadastrada em nome do próprio titular da conta — saques para terceiros são expressamente proibidos.

O prazo para processamento de saques é de até 5 (cinco) minutos para contas verificadas utilizando Pix. Em casos que requeiram análise adicional de segurança, o prazo pode ser estendido em até 48 horas úteis, e o usuário será notificado. Usuários participantes do Programa VIP têm prazos prioritários conforme o nível correspondente.

O saldo de bônus não é sacável diretamente. Apenas o saldo real resultante de apostas válidas e que tenha cumprido os requisitos de rollover aplicáveis poderá ser convertido em saldo sacável.

O 99vv oferece diversas promoções, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de recarga, programa VIP e torneios. Cada promoção possui termos e condições específicos que o usuário deve ler e compreender antes de aceitar qualquer benefício.

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Rollover (requisito de apostas): todo bônus está sujeito a um multiplicador de rollover informado nos termos específicos da oferta, que deve ser cumprido antes de qualquer saque;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou requisitos de rollover não cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Restrições de jogos: determinados jogos podem contribuir parcialmente ou não contribuir para o requisito de rollover — verifique as condições de cada promoção;
• Limite de aposta com bônus ativo: enquanto houver saldo de bônus, o valor máximo por aposta é limitado conforme definido nos termos específicos da promoção;
• Cada promoção pode ser resgatada apenas uma vez por usuário, CPF, endereço IP, endereço de e-mail, dispositivo ou residência doméstica.

O uso abusivo de bônus — incluindo, mas sem limitação, a realização de apostas de baixo risco deliberadamente para cumprir rollover — pode resultar na anulação do bônus e, em casos recorrentes, no encerramento da conta.

Todas as apostas realizadas no 99vv são vinculativas e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema. O usuário é responsável por verificar todos os detalhes de uma aposta — evento, mercado, odds e valor — antes de confirmar.

As odds apresentadas na plataforma estão sujeitas a variações em tempo real. A odd válida é a que estiver exibida no momento exato da confirmação da aposta, não sendo possível reclamar odds de momentos anteriores.

O 99vv reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos:

• Erros evidentes de precificação de odds (odd manifestamente incorreta em relação ao mercado);
• Eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou encerrados prematuramente sem resultado oficial;
• Suspeita comprovada de manipulação de resultados ou match-fixing;
• Apostas realizadas após o início do evento em mercados pré-jogo, por falha técnica no bloqueio do sistema;
• Qualquer situação em que a integridade da aposta seja comprometida por fatores fora do controle das partes.

Em caso de anulação, o valor apostado é integralmente devolvido ao saldo do usuário. O 99vv não se responsabiliza por perdas decorrentes de interpretações equivocadas das regras de cada modalidade de jogo ou mercado de aposta.

O 99vv é comprometido com a prática do jogo responsável e reconhece que o jogo patológico é uma condição de saúde reconhecida. Em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e com as melhores práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Uma vez definidos, podem ser reduzidos imediatamente, mas aumentos somente entram em vigor após 7 dias;
• Limites de perda: defina o valor máximo que aceita perder em um determinado período;
• Limites de sessão: configure o tempo máximo de jogo por sessão ou por dia;
• Autoexclusão temporária: bloqueie sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta. A reativação não é permitida.

O 99vv não oferece crédito para apostas, não aceita apostas financiadas por empréstimos e não permite que menores de idade utilizem a plataforma sob nenhuma circunstância. A plataforma monitora padrões de comportamento atípicos e pode entrar em contato proativamente com usuários que demonstrem sinais de jogo problemático.

É expressamente proibido ao usuário do 99vv:

• Criar ou manter mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas);
• Utilizar informações de terceiros para cadastro, verificação ou realização de transações;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano na plataforma;
• Praticar qualquer modalidade de lavagem de dinheiro, incluindo o uso da plataforma para movimentar recursos de origem ilícita;
• Coordenar apostas com outros usuários para obter vantagem artificial (syndicate betting);
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou odds incorretas de forma deliberada e sistemática;
• Realizar apostas sobre eventos cujo resultado já seja de conhecimento do usuário antes do fechamento do mercado;
• Difamar, ameaçar ou assediar qualquer membro da equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar sistemas internos, bancos de dados ou áreas restritas da plataforma sem autorização expressa.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em: suspensão temporária, encerramento definitivo da conta, retenção e/ou confisco de saldo, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

O tratamento de dados pessoais pelo 99vv é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em 99vv.cam/privacy-policy, incorporada a estes Termos por referência. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados:

• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário deve encaminhar solicitação para [email protected]. O prazo de resposta é de até 15 dias corridos.

A plataforma 99vv é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a propósitos específicos além dos expressamente declarados. O 99vv envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade da plataforma, mas não garante uptime absoluto.

O 99vv não se responsabiliza por perdas decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet por parte do usuário;
• Interrupções de serviços de pagamento por parte de instituições financeiras terceiras;
• Decisões de apostas tomadas com base em informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• Perdas financeiras resultantes da participação em jogos de azar, que são inerentemente de risco;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, ações governamentais, guerras ou pandemias que afetem a operação da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 99vv perante um usuário individual excederá o valor total depositado por esse usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados conforme os termos do Artigo 6, e eventuais saldos de bônus serão cancelados.

O 99vv pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nas situações descritas no Artigo 4 e no Artigo 10. Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 99vv reserva-se o direito de reter saldos pendentes enquanto investigações estiverem em andamento.

O encerramento da conta não exime o usuário de obrigações assumidas anteriormente, nem o 99vv de obrigações regulatórias de retenção de dados pelo prazo legal aplicável.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Resoluções e normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 99vv reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado;
• Aviso na tela inicial da plataforma ao fazer login;
• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de vigência.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência indicada.

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos LGPD ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 99vv pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• E-mail de suporte: [email protected] — tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos (chat) ou até 24 horas (e-mail);
• Endereço para comunicações formais: [email protected]

O suporte do 99vv é prestado integralmente em português brasileiro por agentes nativos, sem uso de traduções automáticas. Todo o atendimento é registrado e pode ser utilizado para fins de resolução de disputas.